CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

A lei 13.467/2017 (chamada de Reforma Trabalhista) alterou o artigo 579 da CLT, nos seguintes termos:

 

“Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

 

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE.

 

O objetivo da contribuição é o custeio das atividades sindicais (promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria e os individuais dos associados, proporcionar assistência técnica, jurídica, médica, hospitalar, dentária, farmacêutica, educação e formação profissional, etc.) e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

 

Ressalte-se que são devidas as Contribuições Sindicais de 2014 a 2017 (período anterior à Lei 13.467/2017), época em que vigia o caráter obrigatório do pagamento e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria registrados no Conselho de Classe, independentemente de sua filiação à entidade sindical. As penalidades à inadimplência estão previstas nos seguintes artigos da CLT:


“Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.                

     

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.” 

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